Como cumprir o registo de tempo de trabalho em Portugal segundo a Lei 73/2017 e o Código do Trabalho?

A Lei 73/2017 alterou o art. 202.º do Código do Trabalho português, tornando obrigatório o registo do início, interrupção e termo do período de trabalho diário de cada trabalhador. O sistema deve ser fiável e os registos conservados durante 5 anos. A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) fiscaliza e aplica coimas entre 612 € e 3.740 € por incumprimento. O limite de horas de trabalho suplementar é de 150 h/ano (PME) ou 200 h/ano (grandes empresas). 4mystaff regista automaticamente o ponto, calcula banco de horas e exporta para a AT/SS.

A Lei 73/2017 obriga também as microempresas (1-9 trabalhadores)?

Sim. O art. 202.º CT, na redação dada pela Lei 73/2017, aplica-se a todas as entidades empregadoras, independentemente da dimensão. A única adaptação para microempresas é que o sistema de registo pode ser simplificado (registos em papel com carimbo ou folha de ponto assinada), desde que seja fiável e esteja disponível para a ACT.

O que é o banco de horas em Portugal e como funciona?

O banco de horas (art. 208.º CT) é um regime que permite a variação do período normal de trabalho até 2 horas por dia (máximo 50h/semana) por acordo individual ou IRCT. As horas em banco podem ser compensadas com dias de descanso ou retribuição. O saldo deve ser liquidado no prazo máximo de 12 meses. O banco de horas por acordo coletivo pode ter regras diferentes; 4mystaff parametriza o banco de horas por trabalhador conforme o IRCT aplicável.

Quais são as coimas da ACT por falta de registo de ponto?

A contraordenação por violação da obrigação de registo de tempo de trabalho é grave, com coima entre 612 € e 3.740 € (valor variável conforme a dimensão da empresa). Em caso de reincidência ou se a inspeção detetar horas suplementares não declaradas à Segurança Social, a coima é agravada e podem ser aplicadas sanções acessórias.

Registo de tempo de trabalho em Portugal: como cumprir a Lei 73/2017?

Resposta curta

A Lei 73/2017 tornou obrigatório o registo do início, interrupção e fim do período diário de trabalho para todos os trabalhadores (art. 202.º CT).
Os registos devem ser conservados durante 5 anos e disponibilizados à ACT em caso de inspeção.
O limite de trabalho suplementar é de 150 h/ano (PME) e 200 h/ano (grandes empresas); as horas acima são contraordenação grave.
4mystaff regista o ponto em mobile/tablet, calcula banco de horas e exporta dados para a Segurança Social e AT.

O que diz a lei (CT + Lei 73/2017)

Art. 202.º CT (Lei 73/2017) : registo obrigatório do início, interrupção, reinício e termo do período de trabalho diário de cada trabalhador; suporte fiável e conservação 5 anos.
Art. 203.º CT : jornada normal máxima de 8 horas/dia e 40 horas/semana; períodos inferiores podem ser estabelecidos por IRCT.
Art. 226.º CT : trabalho suplementar máximo de 150 h/ano (empresa com ≥50 trabalhadores: 200 h/ano); as primeiras 100 horas têm acréscimo de 25%, as seguintes 50%.
Art. 237.º CT : direito a 22 dias úteis de férias anuais remuneradas; em certas condições (pontualidade/assiduidade) podem ser 25 dias úteis.
RGPD/Lei 58/2019 : os dados de localização GPS dos trabalhadores exigem DPO e política interna de tratamento de dados claramente comunicada.

Exemplo: restaurante com 22 funcionários no Porto

Um restaurante no Porto com 22 funcionários em turnos rotativos usava fichas de papel. A ACT inspecionou em 2023 e detetou que os registos de 4 funcionários de fim de semana estavam incompletos. Coima: 1.680 €. Com 4mystaff, cada funcionário faz o registo de entrada e saída pelo telemóvel, o sistema calcula automaticamente as horas de trabalho suplementar e o banco de horas do IRCT da Restauração, e o relatório mensal está disponível em PDF para a ACT a qualquer momento.

3 erros frequentes a evitar

Não registar as interrupções do período de trabalho : a lei exige o registo de início, interrupção e reinício. Uma folha de ponto com só entrada e saída não cumpre o art. 202.º CT.
Confundir banco de horas com horas suplementares : as horas em banco são compensadas por descanso; as suplementares devem ser pagas com acréscimo. Tratá-las da mesma forma cria erros de processamento salarial.
Não atualizar o mapa de horários na ACT : qualquer alteração ao horário de trabalho deve ser comunicada à ACT com 3 dias de antecedência. A omissão é contraordenação leve.

Como o 4mystaff ajuda

Registo de ponto em mobile, tablet ou terminal — com registo de início, interrupção e fim (art. 202.º CT)
Cálculo automático de banco de horas conforme o IRCT aplicável
Controlo em tempo real do limite de 150/200 horas suplementares
Relatório ACT em PDF, gerado a qualquer momento com um clique
Dados conservados 5 anos, conformes RGPD/Lei 58/2019, alojados na UE